Termos de Serviço

1. Das Partes e do Objeto

O presente instrumento regula as condições gerais de uso e contratação dos serviços de consultoria orientativa especializada em vistos americanos não imigrantes, prestados por Altix Hub (doravante “Consultoria” ou “Prestador”), ao cliente pessoa física (doravante “Contratante”), de forma individual, personalizada e online, por meio dos canais de comunicação disponibilizados.

Os serviços ora contratados são de natureza exclusivamente orientativa, consultiva e informacional, não constituindo representação legal, assessoria jurídica, advocacia, despachante consular ou qualquer serviço regulamentado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

2. Dos Serviços Prestados

A Consultoria oferece, sem se limitar a:

• Revisão e orientação de preenchimento do formulário DS-160;
• Abertura e configuração de conta no portal oficial de agendamento consular;
• Orientação para coleta e organização de documentação;
• Simulado e preparação para a entrevista consular;
• Análise do perfil do requerente e avaliação de riscos de negativa.

Os serviços são prestados exclusivamente por meios digitais (WhatsApp, e-mail ou outras plataformas combinadas entre as partes).

3. Da Limitação de Responsabilidade

A Consultoria não garante, em nenhuma hipótese, a aprovação do visto americano, visto que a decisão final é exclusiva do Consulado ou Embaixada dos Estados Unidos, com base em critérios próprios e discricionários previstos na legislação americana de imigração (INA — Immigration and Nationality Act).

O Contratante declara-se ciente de que a taxa MRV (taxa de solicitação consular), atualmente de US$ 185,00, é cobrada diretamente pelo Governo dos Estados Unidos, é de caráter não reembolsável e deve ser paga pelo Contratante de forma independente ao presente contrato.

A Consultoria não se responsabiliza por eventuais negativas consulares, mudanças nas políticas de imigração, inconsistências declaradas pelo próprio Contratante, ou informações incorretas fornecidas pelo Contratante no momento da prestação do serviço.

4. Do Pagamento

O valor do serviço contratado será acordado individualmente, tendo como referência o valor de tabela publicado no site. O pagamento deverá ser realizado por meio dos canais e formas indicados pela Consultoria no momento da contratação (Pix, transferência bancária ou outros).

Somente após a confirmação do pagamento a Consultoria iniciará a prestação dos serviços.

Em caso de desistência do Contratante após o início da prestação dos serviços, o reembolso estará sujeito à análise proporcional ao estágio de entrega.

5. Das Obrigações do Contratante

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre seu perfil e documentação;
• Responder com agilidade às solicitações da Consultoria para não comprometer os prazos do processo;
• Não permitir que terceiros utilizem o serviço contratado em seu nome, salvo em casos de menor de idade com consentimento expresso;
• Compreender que qualquer informação prestada intencionalmente de forma falsa ao consulado é de responsabilidade exclusiva do Contratante.

6. Da Confidencialidade

Todas as informações e documentos fornecidos pelo Contratante serão tratados com absoluta confidencialidade, utilizados exclusivamente para fins da prestação dos serviços contratados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

7. Do Prazo

Os serviços serão prestados durante todo o ciclo do processo consular do Contratante ou até a conclusão das etapas contratadas, respeitando os prazos acordados entre as partes.

8. Da Lei Aplicável e Foro

O presente instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia – GO para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, salvo disposição em contrário da legislação vigente.

9. Do Aceite

Ao contratar os serviços da Consultoria, o Contratante declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Serviço.